Publicada a “nova lei da prisão”

Foi publicada – finalmente - a lei que  altera artigos do CPP referentes à prisão processual. Várias mudanças são interessantissimas, e, para os mais preguiçosos, relaciono abaixo algumas das principais mudanças:

• Mudança quanto à liberdade provisória, em especial no que se refere ao pagamento de fiança
• A necessidade da medida cautelar a ser imposta ao acusado ter relação com a gravidade do crime praticado, sem mencionar as condições pessoais do acusado.
•  A medida drástica da prisão só poderá ser decretada se todas as medidas cautelares forem insuficientes e ineficazes.
• A inclusão do monitoramento eletrônico, Proibição de frequentar determinados lugares, Recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, Restabelecimento do instituto da fiança, que estava praticamente obsoleto, como opções de medidas cautelares.
• A prisão domiciliar para gestantes com 7 meses de gravidez, maiores de 80 anos e presos extremamente debilitado por motivo de doença grave;
   
  Fo:Diário de um advogado criminalista