Que é pacto antenupcial?

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O pacto antenupcial é um acordo, feito atraavés de escritura pública, em cartório de notas, que visa regular o regime de bens do futuro casamento, no caso de opção por regime distinto do regime legal. Atualmente, o regime legal é o regime de comunhão parcial de beans. Nos dizeres de Maria Berenice Dias: É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento vide o artigo 1653 do cc. 2-. Não possível porque Diz o artigo 1639 parágrafo 2º: “É admissível alterações do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. Fonte:Direito Livre