Lei12.799 de 10 de abril de 2012 – Aluno de escola publica é isento de taxas para vestibularDispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior

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Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  As instituições federais de educação superior adotarão critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos.

Parágrafo único.  Será assegurado isenção total do pagamento das taxas referidas no caput ao candidato que comprovar cumulativamente:

I – renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio;

II – ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília, 10 de abril de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Aloizio Mercadante Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2013